Luiz Gonzaga Strehl

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Sobre o caso da família de PAULA ALMEIDA de Brasília, posso esclarecer que ela tem aianda tem uma chance porque ela não perdeu o prazo para exigir o registro da CTPS: Bastaria ela ajuizar uma ação declaratória perante a Justiça do Trabalho onde, por documentos e provas testemunhais, provaria o tempo de trabalho junto à empresa. Como se sabe, a ação declaratória é imprescritível . A base jurídica está no artigo 5o do Código de Processo Civil pela qual "o interesse do autor pode limitar-se à declaração: I-da existência ou da inexistência da relação jurídica". Mediante essa declaração judicial, ela pode ingressar junto ao INSS para se aposentar.