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Luiz Gonzaga Strehl
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Luiz Gonzaga Strehl
Comentário ·
há 7 anos
Indenização por dano moral e material tem prazo para ser pleiteada na Justiça
Lizandra Souza
·
há 7 anos
Sobre o caso da família de PAULA ALMEIDA de Brasília, posso esclarecer que ela tem aianda tem uma chance porque ela não perdeu o prazo para exigir o registro da CTPS: Bastaria ela ajuizar uma ação declaratória perante a Justiça do Trabalho onde, por documentos e provas testemunhais, provaria o tempo de trabalho junto à empresa. Como se sabe, a ação declaratória é imprescritível . A base jurídica está no artigo
5o
do
Código de Processo Civil
pela qual "o interesse do autor pode limitar-se à declaração: I-da existência ou da inexistência da relação jurídica". Mediante essa declaração judicial, ela pode ingressar junto ao INSS para se aposentar.
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 11 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1182004 RS 2010/0031419-1
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. - Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protest...
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